1. Natureza do serviço
A plataforma Rede de Recuperação e Identificação (Perdidos e Achados) opera a extensão denominada Protocolo Veritas. Não é uma plataforma financeira nem de julgamento de crédito. Funciona apenas como repositório neutro de factos informáticos e infraestrutura digital.
2. Isolamento de responsabilidade
O teor, a natureza e a legalidade das operações privadas celebradas fora do site são de inteira responsabilidade das partes. O site não faz parte, não monitoriza e não valida processos externos, ficando a salvo de litígios ou investigações decorrentes dessas relações.
3. Conta obrigatória e proibição de anonimato
Não existem consultas ou registos anónimos. Toda a operação exige conta autenticada. O sistema nunca emite “crédito negado”, nunca determina se o cliente está “limpo” e nunca expõe dívidas ou histórico financeiro detalhado.
4. Semáforo e objetivos ocultos
Os parceiros definem critérios privados de tolerância. A API devolve apenas cores abstratas (verde, amarelo, vermelho). A decisão de aprovar, tolerar ou negar um serviço é exclusiva do parceiro.
5. Botão cinzento e sanção de crédito cruzado
Em vendas a prestações, o bem fica com botão cinzento até liquidação. Incumprimento ativo impede novas compras a prestações noutras lojas da rede.
6. Mercado informal e posse voluntária
O comprador informal assume o risco. A plataforma não julga nem decide o destino do objeto. Em caso de auditoria de furto, as partes cooperam com as autoridades; o portal não interfere.
7. Lojas e anti-lavagem
A loja assume responsabilidade civil e penal pela veracidade dos comprovativos de fornecedores e faturas. O ADM pode remover comprovativos irregulares.
8. Custódia cega e identificadores imutáveis
O site nunca exibe publicamente nomes, e-mails, números de BI nem o identificador completo (IMEI/chassis). A consulta pública e o QR mostram apenas o estado técnico («Sem alertas» / «Sinalizado») e detalhes marcantes do bem. Dados de rastreio para autoridades só são disponibilizados mediante protocolo oficial de parceria institucional.
9. QR dinâmico, quarentena e passagem de gestão
Registar, consultar, lançar stock e passar gestão são gratuitos (0 Kz). O pagamento cobre apenas a emissão/renovação do Código de Verificação (QR). Artigos sem documento de origem entram em quarentena pelo prazo definido pelo Administrador. A plataforma não cobra para «libertar» a gestão: a transferência torna-se disponível como efeito de bastidores após o fim da quarentena e a emissão do registo cronológico.
AVISO DE NATUREZA PRIVADA: Esta plataforma funciona estritamente como um repositório informático passivo de dados introduzidos por terceiros. O presente estado confirma unicamente que o identificador foi registado nesta rede privada pelo utilizador declarante. A plataforma não realiza mediação contratual, não atesta a propriedade legal do bem e não interfere na atuação das autoridades públicas da República de Angola (SIC/Polícia Nacional), sendo as partes transacionais as únicas responsáveis jurídicas pela origem do ativo.
10. Posição jurídica
A plataforma é um repositório informático passivo. Não atua como mediadora oficial, testemunha jurídica nem substituto do Estado Angolano. A responsabilidade civil e penal pela origem do bem e pela veracidade das identidades é exclusiva das partes (Artigo 405.º do Código Civil).
11. Privacidade
Dados são usados para matching, conformidade Veritas e segurança. Não vendemos dados pessoais. Cruzamentos silenciosos não transferem dados sensíveis adicionais às lojas.
12. Parceria e ADM
Prazos de parceria, quarentena, validade do QR, taxas e todas as frases do sistema são definidos pelo Administrador sem alterar código. Sem renovação, alertas da loja são pausados. O ADM pode limpar perfis quando a loja deixa de existir ou haja prova de quitação.
13. Contacto
Página de contactos / suporte.